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Fundação Estatuto
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CAPITULO I - NATUREZA, SEDE E FINS



       Art. 1 º - NATUREZA

         A Fundação Casa de Macau, adiante designada simplesmente por Fundação, É uma pessoa colectiva de direito privado e fins de Utilidade Pública, dotada de personalidade jurídica, que se regerá pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pela legislação portuguesa aplicável.

Art. 2 º - NACIONALIDADE E DURAÇÃO

       A Fundação é Portuguesa e tem duração ilimitada.

Art. 3 º - SEDE E DELEGAÇÕES

          1 - A Fundação tem a sua sede em Lisboa, na Avenida Almirante Gago Coutinho n º 142, podendo ser transferida, dentro do território nacional, por proposta do Conselho de Administração e deliberação do Conselho de Curadores.
     2 - Por iniciativa do  Conselho de Curadores, a Fundação poderá criar delegações ou qualquer forma de representação onde for julgado necessário ou conveniente para a prossecução dos seus fins.

         Art. 4 º - FINS

      1 - A Fundação tem por fins a prossecução de actividades de carácter cultural, social, educativo e de benemerência, a desenvolver em Portugal e junto dos Núcleos Macaenses no estrangeiro.
          2. Entende-se por Núcleo Macaense no estrangeiro a organização constituída, legalmente, no país da sua sede, pela Comunidade Macaense residente, e mediante aprovação prévia, pela Fundação dos respectivos estatutos.
        3 - A Fundação apoiará, prioritariamente, as actividades da Casa de Macau, com sede em Lisboa, por forma a manter o seu funcionamento regular, mediante a concessão de subsídios complementares das receitas próprias da Casa de Macau, destinados a acções a desenvolver devidamente justificadas.
     4 - A Fundação não exercerá actividades políticas ou religiosas. CAPÍTULO II REGIME PATRIMONIAL E FINANCEIRO.

         Art. 5 º - PATRIMÓNIO

        1 - A Fundação É instituída pela Casa de Macau com o fundo inicial de 498.797,90 Euros (quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e noventa e sete euros e noventa cêntimos) que passa a constituir o seu capital próprio.
         2 - Também constituem patrimônio da Fundação: a) Quaisquer subsídios, donativos, heranças, legados ou doações de entidades públicas ou privadas, portuguesas ou estrangeiras, e todos os bens móveis ou imóveis, que lhe advierem por qualquer outro título legítimo b) Todos os bens, móveis e imóveis, adquiridos para a sua instalação e funcionamento c) As receitas de serviços que venha a prestar ou de obras ou publicações que venha a editar, assim como os rendimentos provenientes dos investimentos dos seus bens próprios ou por força de outros meios legalmente admitidos.

         Art. 6 º - AUTONOMIA FINANCEIRA

       1 - A Fundação goza de plena autonomia financeira.
         2 - No exercício das suas actividades a Fundação pode: a) Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis b) Aceitar quaisquer doações, heranças ou legados c) Receber donativos ou outras contribuições similares que revistam a natureza de Serviços prestados ou a prestar em apoio e no âmbito da realização dos seus fins d) Contrair empréstimos e conceder garantias e) Estabelecer regimes de benemerência devidamente acautelados financeiramente Para a sua execução f) Realizar investimentos em Portugal ou no estrangeiro, bem como dispor de fundos em bancos estrangeiros.



CAPÍTULO III

ESTRUTURA ORGÃNICA E FUNCIONAL

       Art. 7 º - Órgãos da Fundação São Órgãos da Fundação: O Conselho de Curadores O Conselho de Administração O Conselho Consultivo O Conselho Fiscal.

         Art. 8 º - Conselho de Curadores.

        1 - O Conselho de Curadores será constituído por nove membros designados entre personalidades de reconhecido mérito, integridade moral e competência em relação aos objectivos da Fundação
      2 - A designação dos Curadores deverá ter em conta personalidades da diáspora macaense residente em Portugal, Macau ou no estrangeiro ou semelhantemente, individualidades que lhes estão ligadas por laços familiares ou relações de convívio cultural e social de interesse comprovado.
      3 - O mandato dos membros do Conselho de Curadores É temporalmente indefinido.
        4 - A exclusão de qualquer membro do Conselho de Curadores só poderá efectuar-se mediante deliberação do mesmo Conselho, tomada por escrutínio secreto, pelo menos por dois terços de votos favoráveis, com fundamento em indignidade, falta grave, incapacidade intelectual notória ou desinteresse manifesto pelo exercício das suas funções.
         5 - O Conselho de Curadores elegerá o seu Presidente de entre os seus membros.
        6 - As vagas que se verificarem no Conselho de Curadores, por efeitos de morte, impedimento, suspensão de mandato, exclusão ou renúncia de um dos seus membros, serão preenchidas por umnovo membro a eleger, de entre os membros do Conselho Consultivo, por deliberação de maioria absoluta, dos restantes membros do Conselho de Curadores. O Presidente terá voto de qualidade.



      7 - Quando qualquer membro do Conselho de Curadores exercer um cargo político ou outro em conflito de interesses com a Fundação, o seu mandato será suspenso, por deliberação do próprio Conselho, até que cesse a incompatibilidade e definitivamente suspenso no caso desta se prolongar por mais de quatro anos.
     8 - O Conselho de Curadores reunirá ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente, de sua iniciativa ou a pedido de três dos seus membros ou do Conselho de Administração.        9 - As deliberações do Conselho de Curadores são tomadas por maioria, tendo o seu Presidente voto de qualidade.
     10 - O Conselho de Curadores poderá solicitar a presença à s suas reuníeis de membros do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo, os quais não terão, no entanto, direito a voto.
      11 - A primeira composição do Conselho de Curadores É a designada no Art. 21 º dos presentes estatutos.


      Art. 9 º - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CURADORES

     Compete ao Conselho de Curadores: a) Definir as políticas e orientações gerais que hão de informar as actividades operacionais da Fundação, incluindo as de investimentos, e avaliar as realizações e seus fins atingidos, tendo em conta os objectivos da Fundação b) Apreciar e aprovar o relatório, balanço e contas de cada exercício da Fundação c) Proceder à s acções decorrentes das aplicações das disposições dos números quatro, seis e sete do Art. 8 º dos presentes estatutos d) Deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração e) Dirigir ao Conselho de Administração as recomendações que entender oportunas f) Tratar de quaisquer assuntos para que não sejam competentes os restantes órgãos da Fundação g) designar os membros do Conselho de Administração, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal h) designar o Presidente do Conselho de Administração, cargo que poderá recair num dos seus membros i) dar parecer sobre o plano anual de actividades e respectivo orçamento.
     

      Art. 10 º - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:

    1 - O Conselho de Administração É composto por três ou cinco membros, designados pelo Conselho de Curadores de entre individualidades que dêem garantias de realizar os objectivos da Fundação, com mandato de quatro anos, podendo ser sucessivamente renovável, por três períodos.        2 - O Presidente do Conselho de Administração designado pelo Conselho de Curadores, nos termos da alínea h) do artigo anterior, terá o seu mandato coincidente com o dos vogais.
     3 - Se for designado um curador para Presidente do Conselho de Administração, o seu mandato será suspenso, enquanto exercer aquelas funções.
    4 - As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria, tendo o Presidente voto de qualidade.
     5. O Conselho de Administração deverá reunir, pelo menos, uma vez por mês e sempre que seja convocado pelo seu Presidente.


      Art. 11 º - COMPETÊNCIA
DO     CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO :

      1 - Compete ao Conselho de Administração: a) Assegurar a prossecução dos objectivos da Fundação e executar as políticas e orientações gerais que forem estabelecidas b) Definir a organização interna, criar os órgãos que entender necessários, preencher os respectivos cargos e dirigir os serviços e actividades da Fundação c) Contratar, dirigir e despedir pessoal d) Elaborar e submeter ao Conselho de Curadores o relatório, balanço e contas de cada exercício, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e) Elaborar e aprovar o plano anual de actividades e o respectivo orçamento, ouvido o Conselho Consultivo f) Delegar, se assim entender, em administrador ou terceiro, poderes determinados, designadamente de gestão corrente, regulando o modo de exercício dos poderes delegados g) Instituir e manter sistemas internos de controlo contabilístico de modo a facultar, a todo o instante, a situação patrimonial e financeira da Fundação h) Promover anualmente a auditoria pormenorizada dos bens, livros e registos da Fundação.
     2 - Compete ainda ao Conselho de Administração, com a concordância do Conselho de Curadores: a) Representar a Fundação quer em juízo, activa ou passivamente, quer perante terceiros b) Negociar e contratar empréstimos e emitir garantias, em conformidade com o disposto no Art. 6 º dos presentes estatutos c) Administrar e dispor do património da Fundação nos termos do Art. 5 º.


     Art. 12 º - Vinculação da Fundação

      1 - A Fundação obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros de Conselho de Administração, um dos quais será, obrigatoriamente, o Presidente ou em quem este expressamente delegar.
      2 - O Conselho de Administração poderá constituir mandatários, delegando-lhes competência, ficando, neste caso, a Fundação obrigada pela assinatura conjunta de um membro do Conselho de Administração e de um mandatário.
      3 - Por um só administrador, no âmbito dos poderes que lhe forem conferidos e delegados pelo Conselho de Administração.

       Art. 13 º - CONSELHO CONSULTIVO:

      1 - O Conselho Consultivo é constituído por doze sócios, honorários, beneméritos ou efectivos, designados pelo Conselho de Curadores, e pelos Presidentes da mesa da Assembléia Geral da Direcção e do Conselho Fiscal da Casa de Macau.
     


      2 - Os membros do Conselho Consultivo serão designados entre personalidades de reconhecido mérito.
      3 - Os presidentes dos Órgãos sociais da Fundação são membros por inerência do Conselho Consultivo.
    4 - Os mandatos dos membros do Conselho Consultivo são de três anos, podendo ser sucessivamente renováveis.
      5 - Os membros do Conselho Consultivo elegerão, entre si, um Presidente que terá voto de qualidade.
   6 - O Conselho Consultivo reunirá, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo seu Presidente, a pedido do Conselho de Administração ou do Conselho de Curadores.

     Art. 14 º - COMPETÊNCIA DO CONSELHO CONSULTIVO:

     1 - Compete ao Conselho Consultivo: a) Emitir parecer ou deliberar nos termos estabelecidos nos presentes estatutos b) Apresentar sugestões ou recomendações acerca da melhor prossecução dos objectivos da Fundação.
   2 - Todos os pareces, deliberações, recomendações ou sugestões do Conselho Consultivo serão dirigidos, unicamente, ao Conselho de Administração.

      Art. 15 º - CONSELHO FISCAL:

      1 - O Conselho Fiscal É composto por três membros efectivos e dois suplentes, designados pelo Conselho de Curadores com mandato de quatro anos, podendo ser, sucessivamente renovável, por três períodos.        2 - O Conselho Fiscal reunirá obrigatoriamente em cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo seu Presidente ou a pedido do Conselho de Curadores ou do Presidente do Conselho de Administração.
     3 - O Conselho Fiscal poderá propor ao Conselho de Administração a contratação de auditores esternos à Fundação para o exercício executivo das suas funções.

      Art. 16 º - COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL:

      1) Examinar e emitir parecer, anualmente, sobre o balanço e contas de cada exercício 2) Verificar, trimestralmente, a regularidade das contas do exercício em curso 3) Apreciar e aprovar o relatório dos auditores externos contratados nos termos do número três do artigo anterior.

      Art. 17 º - REMUNERAÇÕES E DESPESAS:

     1 - Os membros dos Corpos Sociais da Fundação, exercerão gratuitamente as suas funções regulares nos termos dos presentes estatutos.
     2 - Sempre que um dos membros dos Corpos Sociais da Fundação tiver que se deslocar em serviço, terá direito aos pagamentos de transportes e de ajudas de custo, em termos a estabelecer pelo Conselho de Administração.
      3 - O Conselho de Administração poderá em casos especiais e justificados, autorizar outros pagamentos de despesas dentro de verbas ornamentadas.
    4 - O Conselho de Administração fica autorizado a estabelecer remunerações inerentes à s funções permanentes ou eventuais prestadas na Fundação, em conformidade com os orçamentos anuais. CAPÍTULO IV ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS, TRANSFORMAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E EXTINÇÃO.

     Art. 18 º - ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS:

      Os presentes estatutos só podem ser alterados ou transformados por deliberação conjunta tomada em reunião do Conselho de Curadores e do Conselho de Administração, com votos da maioria de quatro quintos dos membros daqueles Órgãos, em efectividade de funções, sem prejuízo das disposições legais em vigor sobre a matéria.

       Art. 19º- REGULAMENTAÇÃO:

O Conselho de Administração apresentará à aprovação do Conselho de Curadores, em prazo a estabelecer por este Conselho, o regulamento de funcionamento da Fundação.

      Art. 20 º - Extinção Em caso de extinção deliberada, em termos formais iguais aos estabelecidos no Art. 18 º dos presentes estatutos, o patrimônio da Fundação terá o destino que por deliberação do Conselho de Curadores e salvo disposições legais em contrário, for julgado mais conveniente para a prossecução dos fins para que foi instituída a Fundação. CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.

    Art. 21 º - PRIMEIRO CONSELHO DE CURADORES:

      O Conselho de Curadores da Fundação fica desde já constituído pelas seguintes individualidades: Prof.º Eng. º Luís Maria Nolasco de Guimarães Lobato Dr.º Armando Florêncio de Oliveira Hagatong Coronel Mariano Alberto Acciaioli Tamagnini Barbosa General Adriano Faria Lopes dos Santos General Carlos José Alves Morgado Dr.º Rui Manuel Silva Gomes do Amaral Dr.º Manuel Leitão Dr.º Francisco José da Conceição Espadinha Eng. º Augusto José Martins.

     Art. 22 º - Conselho de Administração, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal No prazo de trinta dias, contados a partir do reconhecimento legal da Fundação, o Conselho de Curadores deverá designar os membros dos primeiros Conselhos acima designados, cujos mandatos, em termos dos presentes estatutos, terminarão no fim de três anos civis, incluindo o do referido reconhecimento legal.

      Art. 23 º - ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA:



     Até a entrada em funções dos membros do Conselho de Administração nos termos do disposto no Art. 22 º destes estatutos, a Fundação É dirigida pelo Conselho de Curadores
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